Acesso a Plataformas Europeias para Resolução de Conflitos
Para assistência aos consumidores em questões de litígios na União Europeia, está disponível uma plataforma online para esse fim. Mais informações podem ser encontradas no site: Plataforma ODR da União Europeia.
A AMSOIL Portugal oferece todas as orientações necessárias para que você possa exercer seu direito de apresentar uma queixa a uma entidade reguladora, que é imparcial ao caso. Se você está insatisfeito com qualquer compra feita em nosso site, ou com a solução que propusemos para qualquer questão, pode submeter uma reclamação no site oficial da União Europeia: Plataforma ODR.
Entendendo a Resolução Alternativa de Litígios
A Resolução Alternativa de Litígios oferece uma via para que os consumidores possam buscar assistência oficial para dirimir ou orientar disputas antes de optarem pela judicialização. Tipicamente, este processo envolve um mediador imparcial que ajuda ambas as partes a chegar a uma solução mútua. Este é geralmente um método mais ágil, menos formal e menos custoso do que recorrer aos tribunais.
Devoluções e Rescisões de Contratos em Compras Online
Em conformidade com a legislação portuguesa aplicável às compras online, especificamente o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, modificado pela Lei nº 47/2014 de 28 de Julho, o consumidor tem o direito de cancelar a compra dentro de um período de 14 dias após receber os produtos, sem necessidade de justificar a decisão. Os custos de devolução são da responsabilidade do consumidor, conforme o artigo 13º do mesmo decreto.
Sugestões para Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)